Nesse sentido, solicitamos a realização de uma verificação dos conteúdos sob sua gestão, com o objetivo de assegurar a aderência às normas e padrões estabelecidos, contribuindo para a …

As emendas individuais impositivas são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo.

RESUMO EXECUTIVO estudo mapeia a presença das emendas parlamentares impositivas nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais, abrangendo estados, capitais e uma amostra de …

Apr 24, 2025 · Os beneficiários dessas emendas devem respeitar os procedimentos objetivos de contratação e observar os deveres de transparência e rastreabilidade (artigo 163-A da Constituição …

Segundo a Central das Emendas, plataforma que monitora as verbas distribuídas pelos parlamentares, é a maior emenda Pix da Câmara e, no Congresso, é superada apenas por uma emenda do …

001 2847 90.000,00 Social 058 VAL SANTOS Destina-se a emenda impositiva para reforma da Associação Uniação União de Amigos em Ação, CNPJ: 18758115/0001-05, que atende p. ssoas em …

No âmbito das Câmaras Municipais, é fundamental que a Lei Orgânica seja ajustada às exigências da Constituição Federal quanto às emendas impositivas, bem como que o Regimento Interno seja …

Com efeito, colacionamos a seguir, as razões apresentadas para a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que originou a EC nº 136/2025: “Atualmente, 3.442 Municípios encontram-se no regime …

O manual orienta a elaboração e execução de emendas parlamentares impositivas para a Lei Orçamentária Anual de 2025, destacando regras e requisitos para a apresentação das emendas.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo orienta Prefeituras e Câmaras Municipais sobre a gestão das emendas parlamentares impositivas, destacando a necessidade de adequação às legislações …